TST - RR - 904/2005-020-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO - Agravo provido para determinar a subida do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA CONTRATAÇÃO VERBAL - O quadro fático delineado pelo Regional enquadra-se perfeitamente na norma inserta no parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, eis que assegurado ao trabalhador o ajuizamento da Reclamatória no foro da celebração do contrato, na hipótese, firmado verbalmente (artigo 443, caput , da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 904/2005-020-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, descontos previdenciários, critério de recolhimento.

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