TST - AIRR - 1710/1999-094-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. FUNCAMP. NATUREZA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, concluindo que as fundações mantidas pelo poder público devem obediência à contratação por prévio concurso público, declarou nula a contratação do reclamante e determinou a expedição de ofícios a órgãos fiscalizadores. 2. Não há falar-se, no caso, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual nada dispõe sobre o cerne da questão, que diz com a natureza jurídica da 2ª reclamada FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/1999-094-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da 2ª reclamada, funcamp, natureza jurídica.

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