TST - AIRR - 2458/2004-044-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. O advogado da empresa incorporada, em não recebendo nova procuração, não detém poderes para atuar em nome desta. A ausência de instrumento de mandato regular compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2458/2004-044-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de representação regular, o advogado da empresa.

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