TST - AIRR - 5323/2003-019-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação constitucional nas razões do Recurso de Revista. O cabimento de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5323/2003-019-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, precatório.

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