TST - ED-RR - 1369/2002-900-11-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL DESVIRTUAMENTO PRECEDENTE N° 205 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Hipótese na qual o recurso de revista do reclamado não alcançou conhecimento, tendo sido a alegação de ofensa ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 repelida com fundamento no precedente n° 205 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, relativamente ao tema preliminar afeto à competência material da Justiça do Trabalho. Revelam cunho essencialmente impugnatório e, como tal, alheio às hipóteses exaustivamente elencadas no art. 535 do CPC, os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão no julgado consistente em a preliminar em questão não ter sido analisada sob a óptica dos arts. 37, IX, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 106 da Constituição Federal de 1967 e, ainda, à luz de decisão do Supremo Tribunal Federal que transcreve. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1369/2002-900-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, regime especial desvirtuamento precedente n° 205 do boletim de orientação, hipótese na qual o.

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