TST - E-RR - 1388/2002-021-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1388/2002-021-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, incompetência da justiça do trabalho, regime jurídico único.

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