TST - RR - 39764/2002-900-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida se encontrar superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou da Constituição. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST, ITEM I, PRIMEIRA PARTE . Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 39764/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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