TST - AIRR - 432/2004-254-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 366 do TST, não havendo de se falar em violação de dispositivo constitucional. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003).

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2004-254-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, minutos que antecedem e sucedem a jornada, a decisão recorrida está.

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