STJ - EREsp 852437 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0019171-6


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART.
135, III, DO CTN.
1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio
fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular.
Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o
ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de
poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos
EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08.
2. Embargos de divergência conhecidos em parte e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 852437 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0019171-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, empresa não localizada.

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