STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 706891 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0151931-3


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1533/51.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA DO EDITAL.
1. É inviável a análise do art. 1º da Lei 1533/51, na hipótese em
que há necessidade de exame de cláusula de edital do certame.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 706891 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0151931-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, agravo regimental.

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