TST - AIRR - 1078/1996-027-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO. A decisão recorrida está embasada na legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigos 10 e 448 da CLT) e no contrato de concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a agravante. Ademais, o recurso de revista não se viabilizava, por violação constitucional, uma vez que não houve manifestação do Tribunal Regional sob a ótica do disposto no art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que inviável a análise do recurso, ante a ausência do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/1996-027-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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