TST - AIRR - 2836/2005-005-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não obstante os argumentos suscitados no Agravo de Instrumento, não merece reforma o r. despacho regional, uma vez que, analisando de forma pormenorizada todas as questões articuladas no Recurso de Revista denegado, acabou por concluir pela inexistência de ofensa ao dispositivo constitucional invocado. E, ainda, pela incidência da Súmula 297 do TST, porquanto a matéria afeta à prescrição se encontra preclusa uma vez que não foi objeto de pronunciamento por parte da decisão regional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2836/2005-005-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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