TST - E-ED-RR - 1492/2002-471-02-00


07/nov/2008

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NA TOTALIDADE DO ACORDO. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista o teor do art. 195, inciso I, da CF/88, deve incidir a contribuição previdenciária sobre todos os rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido a relação de emprego. Por outro lado, o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo caso não haja a discriminação das parcelas que integram o ajuste.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1492/2002-471-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo homologado judicialmente, ausência de reconhecimento de vínculo empregatício e de prestação de, ausência de discriminação das parcelas.

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