TST - RR - 2223/2001-433-02-40


07/nov/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Na decisão regional restou consignada a existência de acordo coletivo prevendo jornada superior a seis diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, o Tribunal de origem entendeu devido o pagamento do adicional de horas extras sobre as excedentes da sexta diária. Verifica-se, assim, possível violação do artigo 7°, XIV, da Constituição Federal , circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. Decisão regional proferida em consonância com a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, segundo a qual, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

Tribunal TST
Processo RR - 2223/2001-433-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i agravo de instrumento, recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

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