TST - RR - 1050/2006-125-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 205, da SDI-I, segue no sentido de que se insere na competência desta Justiça Especializada a demanda decorrente de relação de trabalho com a Administração Pública que não atende aos requisitos para configuração do contrato temporário.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2006-125-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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