STJ - EREsp 940697 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0078712-6


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVIMENTO MONOCRÁTICO
PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO.
1. A admissibilidade do agravo de instrumento acarreta prejuízo ao
agravado, razão pela qual é imperativa a intimação dele para
contra-razoar o recurso, sob pena de se ofender ao princípio do
devido processo legal.
2. Por outro lado, a negativa de seguimento de agravo de instrumento
não traz prejuízo ao agravado, motivo pelo qual é dispensável a sua
intimação para que apresente contra-razões.
3. Inexiste divergência entre os julgados, mas sim complementação
harmônica, em proveito do princípio do contraditório.
Embargos de divergência não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 940697 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0078712-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil – agravo de instrumento – provimento monocrático pelo, a admissibilidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›