TST - AIRR - 77951/2003-900-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS , observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incide a Súmula nº 362 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . O Tribunal Regional, com base na prova pericial contábil, atestou que os depósitos do FGTS não foram efetuados corretamente, havendo diferenças em favor do autor. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do contexto fático-probatório. Incide a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77951/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

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