TST - AIRR - 1172/2004-063-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DO MÉRITO. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame (art. 896, § 5.º, da CLT e art. 557 do CPC). 2. N EGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não comprovada nenhuma dessas violações, não prospera a pretensão recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2004-063-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência dos tribunais regionais para denegar seguimento ao recurso de, os tribunais regionais do.

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