TST - ED-AIRR - 1799/2006-008-23-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontram-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1799/2006-008-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, os embargos de declaração.

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