TST - AIRR - 1862/2003-043-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A decisão do Tribunal Regional foi baseada no quanto dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho, no que se refere a base de cálculo em relação à diferença de horas extras, logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa fase recursal, por encontrar óbice na Súmula n° 126, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1862/2003-043-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de horas extras.

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