TST - AI - 8850/2005-143-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade é aplicável somente nos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AI - 8850/2005-143-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento contra decisão proferida em agravo de petição, não-cabimento.

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