TST - AIRR - 1724/2005-013-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO OBSTATIVO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, o que não prejudica novo exame em sede de agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1724/2005-013-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, despacho obstativo do processamento do recurso de revista, cerceamento de defesa.

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