TST - AIRR - 1563/2006-047-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO NULO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento cujas razões não infirmam os fundamentos do despacho denegatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2006-047-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, contrato nulo fgts.

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