STJ - REsp 817418 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0025059-4


21/out/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO.
MORTE DE FILHO MENOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO.
1. A verificação da existência de causas excludentes da
responsabilidade civil, no caso, culpa exclusiva da vítima, esbarra
no enunciado sumular nº 07 do STJ.
2. A orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a
indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário
percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado)
até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do
salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e
cinco) anos.
3. Na espécie, atendendo os limites do recurso especial, o
pensionamento será devido até a data em que a vítima completaria os
65 (sessenta e cinco) anos de idade e o valor será de um salário
mínimo.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 817418 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0025059-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, atropelamento.

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