STJ - REsp 1072280 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0145315-3


21/out/2008

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DETALHAMENTO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA.
DECRETO Nº 4.733/03.
1. A concessionária de serviços de telecomunicações não estava
obrigada ao detalhamento dos pulsos em período para o qual não
existia específica previsão legal neste sentido. Inteligência do
Decreto nº 4.733/03. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a
Primeira Seção.
2. A mens legis, ao determinar a data inicial, teve em mira
proporcionar às concessionárias um período para se adaptarem às
novas regras.
3. Não obstante seja direito básico do consumidor a informação clara
e adequada acerca dos serviços prestados, não restava outra opção às
empresas de telefonia senão conformar-se às determinações emanadas
pela Anatel e às cláusulas de seu contrato de concessão, deixando de
realizar o "bilhetamento" das chamadas e inserindo nas contas dos
usuários os valores referentes aos pulsos que excederem a franquia.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072280 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0145315-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, telefonia, detalhamento dos pulsos além da franquia.

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