TST - AIRR - 1286/1991-024-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO CARACTERIZADA. Não se verifica afronta direta ao artigo 46 do ADCT, que diz respeito à correção monetária, em hipótese em que controvertida a incidência dos juros da mora. A teor da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão proferida na execução demanda a demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS critérios para a aplicação da multa por litigância de má-fé encontram-se previstos na legislação ordinária, o que implica a impossibilidade de reconhecimento de violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/1991-024-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros da mora.

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