TST - AIRR - 657/1999-001-17-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO NORMA COLETIVA SALÁRIO COMPLESSIVO - IMPOSSIBILIDADE. Hipótese na qual o sindicato da categoria profissional portuária celebrou convenção coletiva com a reclamada, estabelecendo que, nas tabelas da remuneração, o adicional de risco já se encontra incorporado, circunstância autorizada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções coletivas, pelo que não se configura a hipótese de salário complessivo, em razão das peculiaridades da categoria profissional e da previsão constitucional. Violação do art. 7º, XXXIV, da Carta Política não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/1999-001-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de risco, impossibilidade, hipótese na qual o.

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