STJ - REsp 1065405 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0127295-4


21/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 e 538 DO CPC. ARGÜIÇÃO
GENÉRICA. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. REMUNERAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
1. Não se conhece do recurso especial pela alegada ofensa do artigo
535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a
Súmula 284/STF.
2. No que se refere à multa prevista no parágrafo único art. 538 do
CPC, que foi aplicada ao recorrente, entendo por afastá-la, em face
do enunciado da Súmula 98/STJ.
3. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, esta Corte tem
preconizado que não se verifica no caso a prescrição do fundo do
direito, porquanto, conforme dispõe a Súmula 85/STJ, em se tratando
de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as
prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação.
4. Falta de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade dos
artigos 9º e 16 da Lei 8.080/90, bem como da tese de que o
Ministério da Saúde é o órgão competente para concessão de reajuste,
restringindo-se ao Conselho Nacional de Saúde a competência para
aprovação do índice fixado. Incidência das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065405 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0127295-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, art, 535 e 538 do.

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