STJ - REsp 957110 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0124365-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA INEXISTENTE. BEM
OFERECIDO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ART.
15, I, DA LEI 6.830/80.
1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa à
legislação federal que não tenha sido objeto de análise pela
instância a quo. Inteligência da Súmula 211/STJ.
2. Não há ofensa ao art. 535, II, do CP, se a decisão recorrida está
fundada em argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia.
3. Em execução fiscal, somente dinheiro ou fiança bancária podem ser
indicados de forma unilateral pelo devedor para substituir os bens
nomeados a penhora - art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957110 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0124365-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, prequestionamento.

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