TST - RR - 80/2006-172-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA . As parcelas de natureza indenizatória, a exemplo do aviso prévio indenizado, não estão sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias. Inteligência dos artigos 832, §§ 3º e 4º, da CLT e 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2006-172-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária indevida.

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