STJ - REsp 780911 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0151651-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DO FGTS. ART. 2º DA LEI
8.866/94. DESPESAS DE CARTÓRIO. ENCARGO.
1. O artigo 2°, da Lei 8.844/94 determina a cobrança de encargo para
que sejam supridas as despesas processuais da CEF na busca de
valores referentes a créditos de FGTS.
2. Nesse contexto se inserem as certidões de cartório de registro de
imóveis e outros meios para localização de bens que sirvam a solução
do feito executório.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 780911 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0151651-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, execução de créditos do fgts, art.

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