TST - ED-RR - 164/2006-004-24-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . A representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Descuidando-se a parte de apresentar o substabelecimento capaz de tornar regular a outorga de poderes ao advogado que subscreve os embargos de declaração, o apelo há de ser considerado inexistente, não se havendo de falar na concessão de prazo para regularização do feito, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência da regra contida nos arts. 13 e 37, caput , do CPC, conforme orientação estratificada na Súmula nº 383 do TST. Tratando-se de matéria de ordem pública, a irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa, independentemente de provocação. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 164/2006-004-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração confederação da agricultura e pecuária do brasil, irregularidade de representação processual, a representação processual constitui.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›