TST - RR - 8710/2005-036-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA INVALIDADE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I A douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em sede de recurso de embargos, acabou por firmar tese acerca da nulidade do Plano de Cargos Comissionados, invocando para tanto os artigos 9º e 444 da CLT. II - Ainda na oportunidade, entendeu ser juridicamente irrelevante o fato de os bancários terem optado, sem nenhum vício de consentimento, pela adesão àquele Plano, trazendo à baila os princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade.

Tribunal TST
Processo RR - 8710/2005-036-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da caixa econômica federal (cef), plano de cargos comissionados, opção por jornada de oito horas.

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