TST - AIRR - 45/2006-020-10-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A controvérsia acerca do § 5 o do art. 22 da Lei nº 8.460/92, que dispõe ser inacumulável o auxílio-alimentação com outros de espécie semelhante, não foi apreciada pelo acórdão regional e tampouco objeto de embargos declaratórios, o que obsta a sua análise por esta instância extraordinária, consoante entendimento refletido na Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2006-020-10-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tíquete-alimentação, cumulação.

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