TST - AIRR - 1543/2005-007-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. A decisão regional condenatória ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes a trinta minutos de intervalo intrajornada não concedido revela inteira harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, O.J. nº307 da SBDI-1 pelo que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula nº 333. Incidência do art. 896 § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2005-007-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, intervalo intrajornada concessão parcial, a decisão regional condenatória.

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