STJ - REsp 618960 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0231357-2


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO CDC.
1. A matéria trazida no recurso especial se resume em saber se os
Estados-membros possuem competência legislativa para disciplinar o
tempo de permanência em fila de estabelecimentos bancários.
2. A análise de referido tema, todavia, escapa à competência desta
Corte, pois sua solução encontra-se fundada na delimitação do
alcance da competência concorrente prevista no art. 24, VIII, da
Constituição Federal, além de se fazer necessária a investigação do
sentido das normas contidas nos arts. 48, XIII, e 192 também da
Magna Carta, para que se possa estabelecer em que relações as
instituições financeiras encontram-se sob disciplina da Lei Federal.
3. Eventuais ofensas à legislação federal infraconstitucional, se
existentes, seriam apenas reflexas, derivadas de uma prévia
desobediência aos ditames constitucionais que regulam a distribuição
de competências entre os entes federados, o que não enseja o
conhecimento do recurso especial.
4. Ademais, a questão relativa à impossibilidade de aplicação do
Código de Defesa do Consumidor-CDC ao caso, sob pena de se colocar
"em risco o normal funcionamento das instituições financeiras", além
de não ter sido objeto de debate específico pela Corte de origem,
traduz tema que cuja análise demandaria inviável incursão acerca de
fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618960 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0231357-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, tempo de atendimento em instituição bancária, discussão acerca da competência do estado-membro para legislar sobre o.

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