STJ - REsp 863370 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0115932-2


23/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
LESÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES. DEBILIDADE PERMANENTE.
ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. A verificação da existência de causas excludentes da
responsabilidade civil, no caso, exercício regular de direito,
esbarra no enunciado sumular nº 07 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 863370 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0115932-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, responsabilidade civil do estado, lesões praticadas por policiais militares.

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