STJ - REsp 1062564 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0116452-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.
AFERIÇÃO DA EFICÁCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE
VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO
CPC.
1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da
parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de
obrigação de dar, não viola os artigos 461 e 461-A do CPC o acórdão
que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a
aferição da eficácia dessa medida.
2. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica
e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série
de medidas coercitivas, chamadas na lei de "medidas necessárias",
que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento
daquelas tutelas.
3. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas
da expressão "tais como", o que denota o caráter não-exauriente da
enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do
magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às
peculiaridades de cada caso concreto.
4. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela
concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a
ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do
bem maior que é a vida.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062564 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0116452-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, obrigação de dar, descumprimento.

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