TST - ED-AIRR - 34198/2002-900-01-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EXTENSÃO A EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE. Omissão não caracterizada, nos termos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 34198/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, contribuição assistencial patronal.

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