STJ - REsp 805113 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0210168-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA
SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RELIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, §
3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. PRECEDENTES
1. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação
principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806
e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de que em certas
situações, a natureza satisfativa da medida cautelar, torna
desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. No caso
concreto, a pretensão veiculada na ação cautelar de restabelecimento
de energia elétrica não se submete ao prazo preclusivo previsto no
artigo 806 do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. O art. 22 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor -
CDC), dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".
3. O princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo
art. 22 do CDC deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, §
3º, II, da Lei nº 8.987/95 que prevê a possibilidade de interrupção
do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer
inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade.
Precedentes.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 805113 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0210168-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, medida cautelar, natureza satisfativa.

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