TST - AIRR e RR - 87279/2003-900-04-00


07/nov/2008

RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Juízo a quo, soberano na apreciação da prova, confirmou a formação de grupo econômico entre as Reclamadas, à luz do disposto no § 2º do art. 2º da CLT, que atribui às empresas integrantes do grupo, ainda que possuidoras de personalidade jurídica própria, responsabilidade solidária para os efeitos da relação de emprego. Assim sendo, nos termos da Súmula 126 do TST, que impossibilita a apreciação da prova que levou à conclusão da configuração de grupo econômico, não há como reconhecer violação da literalidade do art. 2º, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 87279/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recursos de revista da companhia de geração térmica de energia, cgtee e da companhia estadual de energia elétrica, ceee.

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