TST - E-ED-RR - 788158/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. A sentença exeqüenda não fez menção à existência de verbas pagas a maior que deveriam ser compensadas. O deferimento da compensação, em execução, sem qualquer juízo de valor e sem tal comando na fase cognitiva, extrapola os limites da coisa julgada. Note-se, a propósito, que a compensação não se insere entre as matérias argüíveis de ofício. Ao revés. O art. 767 da CLT dispõe que a compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa . Nesse sentido, consagrou-se a jurisprudência desta Corte mediante a diretriz consolidada na Súmula n.º 48 deste Tribunal Superior. Corolário disso, não se afigura razoável, em execução, autorizar a compensação quando tal medida não foi objeto de discussão no momento apropriado. Tem-se, por fim, que o debate trazido a cotejo leva em conta um jogo de palavras do Recorrente, que não permite concluir se o que está em discussão é efetivamente compensação, considerando-se ai o acerto de créditos e débitos de natureza trabalhista entre o Exeqüente e a Empresa, ou mero critério de cálculo para se apurar as diferenças salariais reconhecidas. Correta a decisão da Turma que reconheceu a violação do art.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 788158/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, execução, violação à coisa julgada.

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