TST - AIRR - 1990/2001-131-17-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA EXORDIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SAQUE DO FGTS PELA CONVERSÃO DE REGIME. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1990/2001-131-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rejeição da preliminar de incompetência material da justiça do trabalho.

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