TST - AIRR - 1870/2005-137-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, item IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT - Não se há falar nas violações apontadas pelo Reclamado, pois a Súmula n.º 331, inciso IV, do TST, consagra a responsabilidade do tomador de serviços quanto a todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, inclusive a multa do artigo 477, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2005-137-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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