STJ - REsp 1067211 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0133457-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 356/STF.
1. A ausência de prequestionamento de matéria suscitada – bloqueio
de valores em contas públicas –, inviabiliza o acesso á via
extraordinária, ante o óbice da Súmula 356/STF.
2. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de
astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de
obrigação. Aplica-se, no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do
CPC.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1067211 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0133457-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, fornecimento de medicamentos, obrigação.

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