TST - RR - 1219/2004-102-05-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. MARCO FINAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, a contagem do prazo prescricional começa a fluir da data do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2004-102-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, marco final, projeção do aviso-prévio indenizado.

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