STJ - REsp 846753 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0098329-2


23/out/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
1. Não representa julgamento extra petita o fato de o julgador
valer-se de uma lei não citada pelas partes para limitar um direito
que seja reconhecido na decisão.
2. O acórdão recorrido afirmou que a Resolução BACEN 174/71 e os
Decretos-Leis nºs 2.303/86, 2.445/88 e 2.449/88 violariam o
Princípio da Legalidade, uma vez que não poderiam ter disciplinado
matéria submetida a reserva legal. Asseverou, também, que a Medida
Provisória nº 1.212, de 28/11/95 deve obedecer ao Princípio da
Anterioridade Nonagesimal.
3. Diante dos fundamentos constitucionais exarados pelo Tribunal a
quo, impossível reformar o acórdão recorrido sob pena de usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 846753 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0098329-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos recurso especial, tributário, pis.

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