STJ - REsp 852941 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0113005-7


23/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ARTIGOS 20, § 4º, 282, IV, 286 e 293 DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 128
E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74.
ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos artigos
20, § 4º, 282, IV, 286 e 293 do Código de Processo Civil-CPC impede
o conhecimento do recurso especial no particular. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
2. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula 13/STJ).
3. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma colacionado impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento
ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não
podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o
requisito do prequestionamento.
5. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento
por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que
tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial.
Precedentes.
6. Aplicação analógica da Súmula nº 456/STF, segundo a qual "O
Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário,
julgará a causa, aplicando o direito à espécie".
7. Não incorre em julgamento extra petita a decisão que se limita a
apreciar pedido e causa de pedir constantes da inicial.
8. A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que
se encontra sob liquidação judicial não tem aplicação em processos
nos quais se discute o reajuste do financiamento concedido pelo SFH.
Precedentes.
9. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados
ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ausência de expressa
previsão legal.
10. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 852941 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0113005-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, sistema financeiro da habitação, artigos 20, § 4º, 282, iv, 286 e 293 do.

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