STJ - REsp 1072839 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0150462-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PERÍODO QUE
ANTECEDE O ADVENTO DA LEI Nº 9.779/99. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO
EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART 1º DO
DECRETO 20.910/32.
1. O Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todas
as alegações dos apelantes.
2. O tema atinente ao creditamento de IPI antes do advento da Lei nº
9.779/99 foi resolvido pela Corte de origem sob o enfoque
eminentemente constitucional, com esteio no regramento contido na
Carta Magna acerca do princípio da não-cumulatividade.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso
especial, apreciar acórdão que se fundamenta de maneira central em
norma da Constituição da República, cuja análise é de competência
exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Carta Magna.
4. Deve-se respeitar o prazo prescricional de cinco anos previsto no
art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplicando ao caso a tese dos
"cinco mais cinco" dos créditos tributários, já que se cuida de
crédito escritural. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira
Seção.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072839 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0150462-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, ipi, creditamento.

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