TST - AIRR - 309/2006-053-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA N O 362 DO TST. Consoante diretriz da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal Regional dirimiu a controvérsia à luz da supramencionada súmula, o recurso de revista não se viabiliza. Inteligência do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2006-053-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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